A desconsideração da personalidade jurídica foi introduzida no Ordenamento Jurídica Brasileiro pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da disciplina do seu art. 28. Referido dispositivo legal enunciou o aludido instituo sob o enfoque da sua teoria menor, a qual enuncia a desnecessidade

A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos inovadores para combater a violência doméstica e familiar, a qual garante mais rigor na punição dos agressores e traz a figura das estruturas, com o intuito de prevenir a violência e proteger a mulher em situação de vulnerabilidade.

Hei, você oabeiro ou conhecedor das leis, esse texto é de suma importância para você! Segundo nosso mestre Fernando Capez, ação penal é o direito de pedir ao Estado a aplicação do direito penal em um caso concreto.